Termos e Condições

Os participantes que desejarem participar do Congresso Mundial ICLEI 2024, que será realizado de 18 a 21 de junho de 2024 em São Paulo, Brasil, deverão se inscrever em https://worldcongress.iclei.org/ por meio do sistema de inscrição gerenciado pelo ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade e.V. (doravante denominado “ICLEI”).

Observe que estes Termos e Condições podem estar sujeitos a alterações sem aviso prévio.

1. Registro
   • Todos os dados inseridos no formulário de inscrição em nome de um participante são processados ​​sob o pressuposto de que o consentimento do indivíduo para enviar suas informações foi obtido.
   • O ICLEI e a Prefeitura de São Paulo reservam-se o direito de recusar quaisquer registros.
   • Os participantes são responsáveis ​​pelo cumprimento de quaisquer requisitos de acesso e medidas de segurança implementadas no local do evento.
   • A participação presencial inclui: entrada nos quatro dias completos do evento com acesso ao local nos dias 18 e 21 de junho, acesso ao material do congresso e ao aplicativo do evento.
   • As inscrições para participação virtual incluem: acesso a eventuais transmissões ao vivo do evento, acesso ao material digital do congresso e ao aplicativo do evento.
2. Cancelamentos e substituições
   • Os pedidos de cancelamento de inscrição deverão ser enviados para o seguinte endereço de e-mail: congress@iclei.org.
   • Caso os participantes não possam comparecer ao congresso, a inscrição é transferível para outro membro da sua organização. A substituição deve ser recebida por escrito do próprio registrante. Observe que a modificação precisará ser aprovada pelos organizadores do congresso.
   • As alterações entrarão em vigor na data do recebimento da confirmação por escrito dos organizadores.
3. Carta de apoio ao visto para membros do ICLEI
   • Observe que a emissão de uma carta oficial de apoio ao visto é um serviço especial prestado aos membros do ICLEI.
   • Os membros do ICLEI podem solicitar uma carta oficial de apoio ao visto através do formulário de inscrição, preenchendo todas as informações pessoais necessárias.
   • O envio de uma solicitação de carta de apoio ao visto através do formulário de inscrição não concede automaticamente aos participantes o direito de receber uma carta de apoio ao visto. A carta de apoio ao visto só será emitida após a conclusão do registo, ou seja, quando lhe enviarmos um email de confirmação do seu registo.
   • O ICLEI e a Prefeitura de São Paulo mantêm o direito de recusar a emissão de cartas de apoio ao visto e os participantes serão responsabilizados por qualquer violação da lei baseada em declarações falsas, fraudes ou imprecisões comunicadas para receber ilegalmente uma carta de apoio ao visto para entrar no Brasil.
   • O ICLEI e a Prefeitura de São Paulo não oferecem nenhuma garantia ou garantia de qualquer espécie de que os participantes que receberem uma carta de apoio ao visto receberão um visto para entrar no Brasil.
   • Os participantes concordam em indenizar o ICLEI e a Prefeitura de São Paulo por quaisquer perdas ou danos relacionados ao procedimento de visto. O ICLEI e a Prefeitura de São Paulo não serão responsabilizados por qualquer participante pela não obtenção de visto para entrada no Brasil.
4. Privacidade e proteção de dados
   • Todas as informações pessoais são protegidas pela Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (Bundesdatenschutzgesetz – “BDSG”).
   • Para os fins deste evento, o ICLEI e a Prefeitura de São Paulo são controladores e processadores de dados conjuntos.
   • Os dados inseridos no formulário de inscrição serão utilizados apenas para fins relacionados ao evento, incluindo:
     • Comunicação diretamente relacionada ao Congresso Mundial ICLEI 2024 e eventos relacionados
     • Organizar a logística do congresso, login, pagamentos etc.
     • Preparação de cartas e documentos oficiais (por exemplo, cartas de apoio ao visto).
   • Os dados fornecidos podem ser compartilhados com parceiros, afiliados e/ou terceiros selecionados (por exemplo, agência de viagens/hotel/local e indústria para convite ou fins organizacionais do Congresso Mundial ICLEI 2024 e eventos relacionados). Os participantes podem instruir os organizadores a qualquer momento a não compartilhar suas informações com tais parceiros, afiliados e/ou terceiros, entrando em contato com os organizadores em congress@iclei.org.
   • As informações oficiais de identificação obtidas por meio do formulário de inscrição serão armazenadas e poderão ser compartilhadas com o único propósito de auxiliar os participantes no acesso ao evento.
   • Durante a sua participação no congresso, os participantes permitem que os organizadores filmem, gravem, fotografem, utilizem e distribuam (isenta de royalties) a sua imagem em todas as formas e em todos os meios de comunicação, incluindo, entre outros, fotografias, reproduções eletrônicas, imagens, transferência de arquivos de vídeo e áudio, distribuição pela Web e quaisquer outros usos pela Internet ou outros usos legais por parte dos organizadores. Se os participantes não desejarem que suas fotos ou vídeos sejam divulgados nos sites do ICLEI ou nas plataformas de mídia social, informe os organizadores enviando um e-mail para world.congress@iclei.org. Os participantes podem retirar o seu consentimento a qualquer momento.
   • Ao aceitar estes Termos e Condições os participantes concordam em ter os seus nomes incluídos na(s) lista(s) de participantes e na base de dados de contactos do ICLEI.
   • Ao assinalar a caixa “Li e aceito a política de privacidade do ICLEI” no formulário de inscrição, os participantes concordam que as suas informações serão armazenadas de acordo com a política de privacidade do ICLEI (disponível em EN, ES and PT).
5. Propriedade intelectual
   • Todas as informações, descrições, fotos, artigos e resumos que podem ser encontrados no site do Congresso Mundial ICLEI 2024 ou expostos durante o Congresso Mundial ICLEI 2024 são de propriedade do ICLEI ou são materiais protegidos por direitos autorais pertencentes aos palestrantes do congresso.
6. Uso de marcas registradas
   • Os participantes não têm o direito de usar o logotipo do ICLEI, o logotipo do Congresso Mundial ICLEI 2024 ou qualquer logotipo relacionado.
   • Todas as marcas registradas, nomes, logotipos e marcas de serviço (coletivamente “marcas registradas”) exibidas no site do Congresso Mundial ICLEI 2024 ou durante o evento são marcas registradas e não registradas do ICLEI e seus parceiros. Nada contido neste site, registro de participante, deve ser entendido como concessão de qualquer licença ou direito de uso de qualquer marca sem a autorização prévia por escrito do ICLEI ou de seus respectivos parceiros, conforme o caso.
7. Citações
   • Para fins de citação, deverá ser feita referência ao Congresso Mundial ICLEI 2024 como fonte de dados e indicar a data da citação em qualquer publicação.
   • Qualquer identificação do ICLEI como fonte de dados deverá incluir a seguinte isenção de responsabilidade: “O ICLEI não se responsabiliza pela integridade ou precisão dos dados fornecidos, em particular devido, mas não limitado, a qualquer exclusão, manipulação ou reformatação de dados que possa ter ocorreu fora de seu controle.”
8. Garantias
   • O ICLEI não oferece garantias, representações, declarações ou garantias (sejam expressas, implícitas na lei ou residuais) em relação a qualquer informação fornecida pelos colaboradores do congresso. Erros ou omissões são de responsabilidade dos colaboradores.
   • Links externos podem ser fornecidos para conveniência dos participantes no site, mas estão fora do controle do proprietário do site e nenhuma representação é feita quanto ao seu conteúdo, para uso por sua própria conta e risco.
9. Código de Conduta do Congresso
   • O Código de Conduta do Congresso aplica-se igualmente a todos os participantes, palestrantes, expositores, voluntários e quaisquer outras pessoas presentes ou envolvidas em qualquer função no evento. Esperamos que todas as pessoas cumpram estas regras em locais de conferências e workshops físicos e virtuais, incluindo workshops móveis e quaisquer eventos sociais relacionados com conferências.
   • Ao marcar a caixa “Concordo em cumprir o Código de Conduta do Congresso” no formulário de inscrição, os participantes concordam em fazer a sua parte para tornar o Congresso Mundial ICLEI 2024 um evento seguro para todas as pessoas envolvidas e reconhecem que as violações do Código do Congresso de Conduta pode resultar em sanções ou expulsão do evento.
10. Isenção de responsabilidade
    • Os participantes são incentivados a adquirir um seguro para cobrir perdas incorridas em caso de cancelamento. Nem o ICLEI nem a Cidade de São Paulo podem ser responsabilizados por qualquer obstáculo ou interrupção dos procedimentos do Congresso Mundial ICLEI 2024 decorrentes de eventos naturais, políticos, sociais ou econômicos ou outros incidentes imprevistos fora de seu controle (força maior). A inscrição de um participante implica a aceitação desta condição.
11. Resolução de litígios
    • Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com o Contrato, ou a violação, rescisão ou invalidade do mesmo, que não possa ser resolvido por negociação, será tratado no tribunal distrital da cidade de Bonn, Alemanha.